A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que permite a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para atender servidores públicos e seus dependentes. A proposta estabelece que os preços contratados devem ser compatíveis com os valores praticados no mercado.
O colegiado acolheu o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao texto da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Atualmente, a contratação direta de planos de autogestão sem licitação é permitida apenas na União, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990). Nos estados e municípios, a falta de previsão na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) gera insegurança jurídica e risco de anulação dessas contratações por órgãos de controle locais, segundo o relator.
O relator atualizou a proposta original para alinhá-la à nova legislação. “Os planos de saúde sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental na assistência a servidores públicos, muitas vezes oferecendo um modelo assistencial mais adequado ao perfil epidemiológico desse grupo e com custos mais vantajosos em comparação ao mercado privado tradicional”, destacou Solano.
De acordo com o relator, o projeto assegura a continuidade da contratação direta de entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Próximos passos
O texto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto perdeu seu caráter conclusivo e deverá ser apreciado pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
