A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra crimes que afetam crianças e adolescentes ao aprovar o Projeto de Lei 1882/2019, de autoria do deputado federal José Medeiros (PL). A proposta, que agora segue para votação no plenário, visa o confisco de bens utilizados em crimes como tráfico de menores e exploração sexual.
Com a aprovação, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo que todos os bens adquiridos ou utilizados em atividades criminosas devem ser apreendidos. O objetivo é garantir que esses recursos sejam revertidos para a reparação das vítimas e para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Medidas de Confisco e Responsabilização
O texto aprovado determina que, além da responsabilização criminal, os autores de crimes contra crianças podem perder veículos, imóveis e outros bens relacionados às infrações cometidas. A proposta também permite o bloqueio de bens durante a investigação, quando houver indícios suficientes de envolvimento em atividades ilegais. Além disso, itens apreendidos, como veículos e equipamentos, poderão ser utilizados pelas autoridades para o combate a esses crimes.
Sanções Administrativas e Licenciamento
Outra inovação trazida pela proposta é a possibilidade de cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos que estejam envolvidos em crimes contra crianças. Essa medida amplia as sanções administrativas e visa aumentar a responsabilidade dos proprietários e gestores de locais que possam facilitar a exploração de menores.
Justificativa e Importância da Proposta
Na justificativa do projeto, Medeiros enfatiza a necessidade de um enfrentamento mais rigoroso a crimes considerados graves. “Quem comete esse tipo de crime precisa responder não só com a prisão, mas também com o patrimônio. Não é justo que vítimas fiquem com o prejuízo enquanto criminosos mantêm bens adquiridos ou utilizados nessas práticas”, afirmou o deputado. A proposta busca, assim, garantir que os danos causados às vítimas sejam reparados com recursos provenientes dos próprios autores.
Repercussão e Avaliação das Comissões
A proposta já havia recebido aprovação nas comissões de Segurança Pública e de Seguridade Social, sendo considerada constitucional pela relatora, deputada Bia Kicis. Ela destacou o impacto positivo da medida na proteção de crianças e adolescentes, afirmando que as inovações propostas contribuem para o aprimoramento da legislação e para o fortalecimento da segurança pública.
Com a aprovação na CCJ, a expectativa é que a proposta ganhe apoio no plenário, refletindo um compromisso coletivo em combater a exploração e a violência contra crianças. O fortalecimento das leis e a responsabilização dos criminosos são passos fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e segura.
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