A Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) deu início, nesta segunda-feira (15), a uma audiência pública para discutir novas regras que definem o que são preços abusivos na venda de combustíveis. A proposta, que gerou forte resistência entre os representantes do setor, limita a 10% os aumentos de margens de lucro de postos e distribuidoras em situações de guerra ou calamidade. A medida, que pode resultar em multas de até R$ 500 milhões para os infratores, foi elaborada em resposta a determinações de medidas provisórias do governo que visam minimizar os efeitos da alta dos preços internacionais do petróleo, especialmente após o início da guerra no Irã.
Durante a audiência, a sessão chegou a ser suspensa após uma liminar obtida pela Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes), mas a decisão foi revertida pelo governo. O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, criticou a proposta, afirmando que ela é inconstitucional e representa um tabelamento disfarçado de preços. “Da forma em que está posto, é pior que tabelamento, porque engessa o mercado e a livre concorrência”, destacou.
A ANP defende a necessidade de um critério claro para identificar aumentos abusivos, uma vez que recebeu da legislação a responsabilidade de fiscalizar práticas de “elevação abusiva de preço” e “recusa injustificada de fornecimento” de combustíveis. Em nota técnica, a agência argumentou que a definição do limite de 10% para aumento de margem bruta foi inspirada em legislações de estados americanos que também implementam medidas de controle de preços.
Por outro lado, o setor argumenta que os preços dos combustíveis no Brasil são livres desde 2002 e que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) já possui a atribuição de investigar abusos de poder de mercado, que só ocorreriam em situações de posição dominante. A advogada Cleo Bueno, que representou o sindicato dos postos do Paraná, afirmou que não há respaldo legal para que a ANP considere a margem bruta como critério para definir aumento abusivo. “Margem bruta de forma isolada, por produto, não serve para auferir aumento abusivo”, disse.
Os representantes do setor expressaram preocupação com o impacto da nova portaria, alertando que ela pode levar a um retorno ao tabelamento de preços. “A ANP está abandonando um sistema de livre mercado”, afirmou Arthur Villamil, do Minaspetro, reforçando a ideia de que a proposta pode prejudicar a concorrência e a dinâmica do mercado de combustíveis no Brasil.
