A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a sinalização de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. A proposta visa incluir símbolos e descrições que representem diversas deficiências, ampliando a inclusão e o respeito às necessidades de todos os cidadãos.
De acordo com a nova legislação, as placas devem conter representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual, além de incluir símbolos para a síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. A prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos continua garantida.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), referente ao projeto de lei original (PL 6967/25), apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR).
“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, destacou Geraldo Resende durante a votação.
Tecnologia e inclusão
Uma das inovações trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.
Além disso, o relator alterou as punições para quem descumprir a lei. Enquanto o projeto original previa sanções mais severas, o novo texto estabelece um rito progressivo, começando com advertências educativas e prazos para adequação, antes de avançar para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.
Padronização das placas
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva a utilização de recursos como códigos QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.
Símbolo internacional de acessibilidade
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste em uma figura humana simétrica com os braços abertos, inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem como objetivo representar a inclusão universal.
Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas vetou os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente utilizado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.
Próximos passos
O PL 6967/25 seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
