A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que introduz a modalidade de aluguel social no Programa Minha Casa, Minha Vida. Esta iniciativa visa oferecer uma alternativa habitacional para famílias que não conseguem arcar com as parcelas de um financiamento de longo prazo para a aquisição de um imóvel.
aluguel: cenário e impactos
O projeto, que é um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao Projeto de Lei 5663/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado após a rejeição de um substitutivo anterior que incluía o arrendamento, uma vez que esse tema já é abordado pela legislação vigente.
Recursos e formato
Com a nova proposta, a locação social beneficiará famílias cuja renda bruta mensal esteja dentro das Faixas 1 e 2 do programa, que atualmente abrange grupos familiares com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. O relator, Merlong Solano, argumenta que a locação social permite que o custo da moradia seja ajustado à capacidade de pagamento das famílias, garantindo acesso imediato a uma habitação digna sem a necessidade de endividamento prolongado.
O financiamento desta política será realizado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As ações de aluguel social poderão ocorrer por meio da construção ou requalificação de imóveis urbanos, além da aquisição de imóveis usados pelo gestor público.
Na prática, o fundo federal financiará a estrutura e transferirá a propriedade do imóvel para uma entidade, que pode ser uma prefeitura, uma companhia estadual de habitação ou uma empresa privada parceira. A gestão dos aluguéis ficará a cargo da instituição que receber ou adquirir a propriedade, podendo optar por administrar diretamente ou terceirizar o serviço, conforme diretrizes que ainda serão definidas pelo Poder Executivo.
Impacto orçamentário
De acordo com o relator, o projeto não implica em gastos automáticos. A implementação do aluguel social dependerá da disponibilidade orçamentária do governo federal a cada ano, respeitando as normas de controle fiscal.
Próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
