A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou a abertura de processos sancionadores contra as plataformas digitais iFood e Keeta. As empresas são acusadas de não cumprirem as normas de transparência exigidas sobre a composição dos preços dos serviços de entrega.

As regras, estabelecidas pela Portaria nº 61, obrigam as plataformas a informar detalhadamente a composição do preço total, indicando as partes que cabem ao aplicativo, ao entregador e ao estabelecimento comercial. A fiscalização começou em 24 de abril, após o término do período de 30 dias concedido para que as empresas se adaptassem às novas exigências. Desde então, a Senacon tem verificado se as informações disponibilizadas são claras e compreensíveis para consumidores, entregadores, motoristas e estabelecimentos parceiros.

O anúncio da ação foi feito em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (27) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e pelo secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. Boulos criticou a postura das empresas, afirmando que a falta de transparência levanta questões sobre o que elas têm a esconder. “A empresa não escolhe se vai cumprir ou não a portaria. O que uma empresa que não oferece essa transparência tem a esconder?”, questionou.

As sanções podem resultar em multas que chegam a R$ 14 milhões, caso as plataformas não cumpram as regras estabelecidas. O secretário Morishita destacou que empresas como Uber e 99 já se adequaram às exigências de transparência, informando a composição dos preços de seus serviços.

“Após o prazo da portaria e da averiguação preliminar, temos indícios de que iFood e Keeta não estão cumprindo adequadamente as normas. Elas têm 20 dias para apresentar suas defesas e demonstrar o cumprimento das regras”, explicou Morishita.

iFood e a falta de informações

No caso do iFood, a Senacon apontou que a empresa não forneceu as informações solicitadas durante a averiguação preliminar e não comprovou a implementação das medidas exigidas pela portaria. Além disso, foram identificados indícios de possível indução do consumidor a erro em relação a cobranças como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”.

Em nota, o iFood afirmou que está em processo de implementação das adequações necessárias e que isso envolve mudanças significativas na arquitetura de sistemas e no aplicativo. A empresa também criticou a falta de diálogo prévio da Senacon com o setor, ressaltando que a portaria foi editada sem discussões técnicas sobre as particularidades operacionais das plataformas digitais.

A abertura do processo administrativo foi recebida com surpresa pela empresa, que reiterou seu compromisso em colaborar com a Senacon para garantir a transparência ao consumidor.

Keeta e a alegação de segredo de negócio

Em relação à Keeta, a avaliação técnica do governo concluiu que as informações disponibilizadas pela plataforma não identificam claramente os valores destinados a cada agente econômico da operação. A Senacon rejeitou a alegação de “segredo de negócio” como justificativa para a falta de transparência, afirmando que isso compromete a autonomia do consumidor e dificulta a comparação entre serviços.

A Keeta, por sua vez, afirmou que garante a transparência nas informações do serviço prestado, destacando que o recibo disponibilizado ao consumidor detalha o valor total pago e a parcela destinada à plataforma, à entrega e ao estabelecimento comercial. A empresa reforçou seu compromisso com a transparência e o diálogo com as autoridades.

Em resposta à alegação da Keeta, a Senacon reafirmou que a empresa não cumpre a norma de transparência e terá que se explicar no processo administrativo sancionador instaurado.