O Projeto de Lei 1384/11, de autoria do ex-deputado Beto Faro (PA), foi relatado pelo deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), que incluiu uma emenda permitindo à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vender diretamente esses produtos a micro e pequenas indústrias alimentícias, além de cooperativas e associações.
câmara: cenário e impactos
A maior parte do texto aprovado seguiu o substitutivo elaborado pelo deputado Zé Neto (PT-BA), previamente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O texto original aumentava a quantidade de produtos que o governo poderia comprar para formar estoques estratégicos, elevando o limite de 1/12 para 3/12 do consumo anual estimado.
Entretanto, a versão aprovada foca no valor adicional que o governo poderá pagar aos produtores na aquisição de itens como arroz e feijão, que atualmente têm seus preços acima do mínimo estabelecido.
As compras, que ocorrerão por meio de leilão público, serão definidas pelo Poder Executivo em relação ao tipo de produto, volume, preço máximo e locais de aquisição.
A ideia de Zé Neto é que a competição nos leilões possa compensar os gastos adicionais nas compras do estoque regulatório, permitindo que o governo pague até 25% a mais.
Venda
Atualmente, a Lei 8.171/91 estipula que as vendas dos estoques públicos devem ser realizadas por meio de leilões em bolsas de mercadorias ou licitações públicas.
O texto aprovado estabelece que a Conab poderá também realizar vendas diretas dos estoques adquiridos a preços superiores para atender programas de abastecimento e segurança alimentar.
Um ato conjunto dos três ministérios envolvidos (Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Fazenda) definirá, com base em subsídios técnicos fornecidos pela Conab, os critérios para adesão e credenciamento dos beneficiários, além da metodologia de preços para a venda direta, que terá como referência os preços de mercado.
Ração animal
O PL 1384/11 também modifica a legislação sobre o programa de venda em balcão (ProVB) de milho, incluindo outros produtos destinados à ração animal, como sorgo e farelo de soja.
O ProVB é um estoque regulador voltado à venda de milho para aquicultores e pequenos criadores com Cadastro da Agricultura Familiar (CAF).
O substitutivo aprovado amplia os beneficiários do programa, incluindo cooperativas de produção agropecuária e associações compostas por agricultores familiares com CAF ativo.
Enquanto o limite de compra pelo produtor familiar permanece em 27 toneladas mensais, o limite para cooperativas e associações será de 80 toneladas mensais.
Os três ministérios também deverão, em ato conjunto, estabelecer as condições para a venda dos produtos às cooperativas e associações de agricultores familiares, definindo limites específicos para a participação e comprovação do repasse dos produtos aos cooperados.
A proposta inclui a utilização dos estoques públicos comprados pelo governo federal e o uso do contrato de opção de venda, que funciona como um “seguro de preços” para o produtor rural, garantindo um preço fixo para a venda futura.
2026
Para 2026, os ministérios estimam a compra de 50 mil toneladas de milho no ProVB, com custo projetado entre R$ 60 milhões e R$ 65 milhões. O preço de venda poderá ser subsidiado ao pequeno criador por meio de equalização de preços, com R$ 80 milhões reservados para isso.
Estabilidade de preços
O relator acredita que a proposta é oportuna e conveniente, pois visa fortalecer a política de estoques públicos de alimentos, essencial para garantir a estabilidade de preços e prevenir desabastecimento.
“A manutenção de estoques estratégicos bem estruturados reafirma esse compromisso histórico, garantindo que alimentos essenciais permaneçam acessíveis à população mais vulnerável e consolidando o direito humano à alimentação adequada como prioridade permanente do Estado brasileiro”, afirmou.
O deputado Airton Faleiro (PT-PA) ressaltou que a nova norma permitirá à Conab comprar produtos para regular o mercado com valores até 25% acima do preço mínimo, o que anteriormente não era permitido e dificultava a aquisição de produtos.
