Legislação ultrapassada e suas consequências

A lei que regulamenta as isenções de imposto de renda para doenças é a 7.713, de 1988. Essa legislação é bastante rígida e não permite interpretações que possam incluir novas condições ou doenças que não estão listadas. Thiago Helton, advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, menciona que houve uma exceção com a inclusão de pessoas com visão monocular, que passaram a ter direito à isenção após uma interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A cegueira está na lei 7.713/88. O raciocínio foi: não podemos fazer interpretação extensiva e extrapolar o que está escrito aqui. Mas o legislador não disse se era cegueira parcial ou cegueira total, então vou permitir a cegueira parcial. Isso fez com que as pessoas com visão monocular passassem a ter o direito”, explica Helton.

Apesar dessa interpretação favorável, a realidade para muitas pessoas com doenças raras é de exclusão. Para obter a isenção, não basta ter uma condição médica; é necessário que a doença esteja listada na legislação, o que ignora a gravidade e o impacto funcional de muitas outras condições não reconhecidas.

Desafios enfrentados por pacientes e especialistas

O auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fernandes da Fonseca, destaca a necessidade urgente de atualização das leis. Ele enfatiza que a população deve se mobilizar para que mudanças sejam implementadas, já que os representantes eleitos são responsáveis pela criação das leis.

“Quem cria a lei são os nossos representantes do povo, que são eleitos, e a gente deve se manter vigilante”, afirma Fernandes.

O papel da sociedade na mudança legislativa

A mobilização social é fundamental para pressionar por uma revisão da legislação. A falta de reconhecimento de doenças raras e a rigidez das normas tributárias não apenas afetam a vida financeira dos pacientes, mas também refletem uma falta de sensibilidade por parte do Estado em relação às necessidades de uma parte significativa da população.

As redes sociais e plataformas digitais têm se mostrado eficazes na promoção de campanhas de conscientização e na mobilização de apoio a causas sociais. A união de esforços pode levar a uma revisão das normas que regem o imposto de renda, garantindo que mais pessoas tenham acesso a isenções que realmente refletem suas condições de saúde.

Conclusão e perspectivas futuras

O cenário atual apresenta um desafio significativo para aqueles que convivem com doenças raras e PcDs. A legislação do imposto de renda, tal como está, não atende às necessidades de uma população que enfrenta barreiras não apenas médicas, mas também financeiras. A esperança reside na mobilização social e na disposição dos legisladores em ouvir as demandas da sociedade.

Para mais informações sobre o impacto do imposto de renda nas condições de saúde, continue acompanhando o Clique Agora, onde trazemos análises e reportagens sobre temas relevantes para a sociedade.