Post: Expansão do videomonitoramento e inteligência artificial no combate ao crime exige proteção de dados

A expansão do videomonitoramento e IA no Brasil enfrenta desafios de proteção de dados e privacidade, exigindo regulamentação rigorosa.
Expansão do videomonitoramento e inteligência artificial no combate ao crime exige proteção de dados

A crescente adoção de tecnologias de videomonitoramento e inteligência artificial (IA) pelas forças de segurança pública no Brasil tem gerado um amplo apoio popular, refletido em pesquisas recentes. No Paraná, por exemplo, cerca de noventa por cento da população é favorável ao uso de mais recursos tecnológicos para combater a criminalidade. No entanto, essa evolução enfrenta um dilema crucial: como implementar essas ferramentas sem comprometer a privacidade e os direitos dos cidadãos.

Recentes incidentes de vazamentos de dados, como o ocorrido com o programa “Smart Sampa” em São Paulo, acentuam a urgência desse debate. O episódio levantou preocupações sobre a segurança da informação, a regulamentação do setor e os vazios legais deixados pela pendência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Penal. O especialista em Direito e Inteligência Artificial, Túlio Silveira, observa que a abordagem das instituições brasileiras costuma ser invertida. “Muitas vezes, os municípios adquirem sistemas e instalam câmeras antes de definir as regras de uso”, critica.

Silveira sugere que, antes de qualquer instalação, os gestores devem ter clareza sobre o problema que desejam resolver, quais dados serão coletados, por quanto tempo serão armazenados e como os cidadãos podem contestar eventuais erros. Ele enfatiza a importância de que todos os alertas gerados por IA sejam validados por operadores humanos capacitados, indo além da simples contagem de prisões.

No aspecto jurídico, tanto Silveira quanto Marco Aurélio Fernandes, especialista em Direito Digital e Segurança, alertam que a LGPD classifica a biometria como dado sensível. A exceção prevista para a segurança pública não deve ser interpretada como um aval para vigilância indiscriminada. Fernandes destaca a necessidade de um planejamento rigoroso na arquitetura dos sistemas, para evitar a criação de históricos permanentes sobre os deslocamentos da população. “A tecnologia deve ser implementada após a definição clara do problema e da justificativa jurídica”, defende.

O especialista ainda ressalta que, antes de expandir qualquer sistema, o poder público deve demonstrar a necessidade e a proporcionalidade da medida, definindo claramente sua finalidade e os limites de uso dos dados coletados. Em resposta a episódios de exposição de credenciais e informações confidenciais em São Paulo, ele sugere um endurecimento dos controles internos e externos, incluindo autenticação multifatorial e auditorias independentes.

Por outro lado, David Peixoto, diretor-executivo da Pax, empresa especializada em IA para segurança pública, enfatiza que a construção de plataformas modernas deve incluir camadas robustas de proteção contra ameaças. Ele destaca que a segurança deve ser parte integrante do produto desde sua concepção, com medidas como dupla verificação e acesso compartimentado. Peixoto também menciona a importância da rastreabilidade e da governança para evitar abusos por parte de usuários com credenciais legítimas, garantindo que todas as ações sejam registradas e auditáveis.

A combinação de tecnologias avançadas e um rigoroso controle de dados pode não apenas melhorar a segurança pública, mas também preservar os direitos fundamentais dos cidadãos. O desafio, portanto, é encontrar um equilíbrio que permita o uso eficaz da tecnologia no combate ao crime, sem abrir mão da proteção das liberdades individuais.

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