Post: Congresso solicita ao STF julgamento da lei que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro

Congresso pede ao STF o julgamento da lei que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Congresso solicita ao STF julgamento da lei que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o julgamento do projeto de lei que reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil, em referência aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Durante o encontro, os presidentes solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo ocorra ainda este ano. Em comunicado, foi ressaltada a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A chamada Lei da Dosimetria está suspensa desde maio, por decisão provisória de Moraes, que foi sorteado como relator dos processos que questionam a validade da legislação. A suspensão permanecerá até que a Corte julgue as ações contrárias à lei, que é contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

O projeto da Lei da Dosimetria chegou a ser vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou que o texto viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente.

Condenações e implicações da lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, sendo 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. De acordo com levantamento do STF, 404 réus receberam penas de um ano de prisão, o que representa 28% do total de condenações. Em seguida, 213 condenações foram a 14 anos de prisão, correspondendo a 15,19% do total.

A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para se beneficiar da redução das penas, os condenados precisam ingressar com um pedido para recalcular a pena no Supremo.

O PL da Dosimetria determina que crimes de tentativa de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. A proposta visa ajustar o cálculo das penas, calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal.

Essas mudanças devem beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar, além de outros militares envolvidos.

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