Post: Procon-MT aplica multa de R$ 4,7 milhões à 123 Milhas por irregularidades em serviços

Procon-MT multa 123 Milhas em R$ 4,7 milhões por infrações às leis de proteção ao consumidor, incluindo falhas no atendimento e cláusulas abusivas.
Procon-MT aplica multa de R$ 4,7 milhões à 123 Milhas por irregularidades em serviços

O Procon Estadual de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), impôs uma multa de R$ 4.703.746,00 à agência de viagens 123 Milhas devido a diversas infrações às legislações de proteção ao consumidor. As irregularidades foram detectadas tanto no site da empresa quanto em seus regulamentos internos.

Entre as principais falhas encontradas no portal da 123 Milhas, conforme relatado por André Badini, coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon, destaca-se a ausência de um e-mail ou canal digital de atendimento ao cliente, sendo que apenas o endereço físico estava disponível no rodapé da página inicial.

Além disso, a análise revelou que o site prioriza informações promocionais em detrimento do preço à vista, com um destaque excessivo para valores com desconto via Pix, ocultando o preço real até a etapa final da compra. “O preço à vista é apresentado em letras menores e com baixo contraste, dificultando a visualização em comparação ao valor promocional”, explica Badini.

Os fiscais do Procon também identificaram cláusulas contratuais que isentam a 123 Milhas de responsabilidade por falhas das companhias aéreas, além de transferirem ao consumidor a obrigação de solicitar a exclusão de seus dados pessoais junto às empresas parceiras.

Outras irregularidades incluem a previsão de suspensão de contas e cancelamento de passagens já pagas a critério exclusivo da empresa, sem direito de defesa ao consumidor, e cláusulas que permitem a alteração de preços ou o cancelamento da emissão do bilhete mesmo após o pagamento.

O Procon também constatou a negativa de aplicação do prazo legal de sete dias para desistência em compras online, um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), limitando o cancelamento gratuito a apenas 24 horas.

O secretário adjunto em exercício do Procon, Ivo Vinícius Firmo, informou que, antes da autuação, foi realizada uma fiscalização orientadora, na qual a empresa foi notificada para se adequar à legislação de proteção ao consumidor em um prazo de 15 dias úteis. “A notificação foi recebida pela 123 Milhas em 14 de julho de 2026. Contudo, mesmo após o prazo, as irregularidades persistiram e foram confirmadas na fiscalização de retorno, realizada no início de outubro”, destacou.

Para determinar o valor da multa, o Procon leva em consideração diversos critérios, como a receita bruta da empresa, a natureza da infração, a vantagem obtida e a extensão do dano, entre outros fatores relevantes.

A 123 Milhas foi notificada na segunda-feira (16.11) e terá um prazo de vinte dias úteis para apresentar sua defesa.

Últimas Notícias