Post: Reforma tributária: Receita Federal garante que erros de boa-fé não serão punidos

Receita Federal afirma que erros de boa-fé não serão punidos na reforma tributária, visando orientar contribuintes na transição.
Reforma tributária: Receita Federal garante que erros de boa-fé não serão punidos

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele destacou que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema tributário, que visa simplificar e modernizar a arrecadação no país.

Barreirinhas reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas assegurou que os principais problemas já estão mapeados. O sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, com cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Ele ressaltou que mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.

Uma das principais preocupações apresentadas por empresários é o risco de erros durante o período de adaptação às novas regras. O secretário garantiu que a Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema. Nos casos em que houver necessidade de ajustes decorrentes de mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades.

Para reduzir os riscos de erro, a Receita aposta na chamada apuração assistida, um mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações utilizadas na apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, cabendo ao contribuinte conferi-las e fazer eventuais correções. Barreirinhas afirmou que o sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Um módulo simplificado para correção de informações também está em desenvolvimento e deve ser lançado em dezembro.

O secretário informou ainda que a Receita identificou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição. Ele destacou que existem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter dificuldades e, por isso, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, permitindo mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país. A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços, seguindo o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas possam descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

O governo também defende medidas para facilitar a transição ao novo sistema, como a ampliação do aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas e equipamentos. Essas medidas buscam reduzir custos de adaptação e dar mais previsibilidade aos contribuintes, suavizando a passagem do sistema atual para o IVA dual.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia da Receita e calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%. Essa alíquota é utilizada como parâmetro para a definição do imposto, mas o percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como reduções de alíquotas para determinados setores e isenções.

A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta. Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS, que será definida por meio de resolução, dependendo da deliberação dos parlamentares.

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