Nos últimos meses, a prática de escutar conversas em parlatórios, onde presos recebem visitas de familiares e advogados, tem se expandido em diversos estados do Brasil. Essa medida, adotada por governos estaduais e apoiada pelo governo federal, visa controlar a comunicação entre líderes de facções criminosas e seus aliados fora das prisões. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se manifestado contra essa prática, alegando que ela fere o sigilo das comunicações entre advogados e clientes, um direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Advocacia.
A legislação que permite essas escutas é a Lei Raul Jungmann, aprovada em 2022 e conhecida como Lei Antifacção. O governo federal planeja expandir essa prática, que já é aplicada em presídios de segurança máxima, para mais de 130 unidades prisionais em todo o país. A ideia é que essa medida ajude a identificar e coibir ordens de crimes, como homicídios e extorsões, que ainda são emitidas por líderes criminosos mesmo dentro das prisões.
No Ceará, o monitoramento começou em novembro de 2025, no Complexo Penitenciário de Aquiraz. A OAB do Ceará tentou barrar a medida, argumentando que as gravações violam o sigilo das comunicações, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido. O STJ afirmou que não havia ilegalidade evidente que justificasse a concessão da liminar. A OAB sustenta que a autorização para gravações durante atendimentos advocatícios contraria não apenas a legislação federal, mas também a Lei Estadual 18.428/2023, que proíbe expressamente esse tipo de monitoramento.
As escutas já auxiliaram investigações que resultaram em operações como a “Mensageiros do crime”, que levou à prisão de advogados suspeitos de atuar como intermediários de organizações criminosas. O modelo cearense foi inspirado em Goiás, onde a prática começou em 2020 e resultou na operação “Gravatas”, que prendeu 16 advogados envolvidos com facções.
A OAB reitera que o sigilo profissional é uma garantia fundamental para o devido processo legal e para a defesa dos cidadãos. A entidade defende que o Estado deve buscar outros meios de investigação que não comprometam esse direito. De acordo com a Lei Raul Jungmann, as escutas podem ocorrer a pedido da polícia ou do Ministério Público, mas exigem autorização judicial quando se trata de conversas entre advogados e seus clientes, caso haja indícios de conluio.
A expansão das escutas para 138 unidades prisionais em todo o Brasil inclui a instalação de tecnologia de monitoramento e equipamentos de segurança, com investimentos significativos do governo federal. A proposta visa aumentar a segurança nas penitenciárias e garantir que as lideranças de facções criminosas não continuem a operar de dentro das prisões. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou que a maioria das unidades que receberão esse monitoramento está localizada na região Nordeste, seguida pelo Sudeste, Norte, Sul e Centro-Oeste.
Com a implementação dessas medidas, o governo espera não apenas aumentar a segurança nas penitenciárias, mas também desarticular as operações das facções criminosas que continuam a ameaçar a sociedade mesmo a partir do sistema prisional.
