A Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram nesta sexta-feira (13) que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as alterações propostas pelo ministro Flávio Dino na emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6×1. Em uma liminar, Dino, que é relator da ação na Corte, decidiu que as regras da nova escala de trabalho poderiam ser flexibilizadas, desde que isso fosse acordado em convenção coletiva. Além disso, ele reduziu o prazo para a implementação da nova escala no setor público de um ano para 180 dias e autorizou a redistribuição da jornada semanal em até 8 horas e 24 minutos diárias, sem a necessidade de convenção ou acordo coletivo.
Apesar das críticas e protestos das casas legislativas, o placar para aprovar o relatório de Dino estava em 4 a 0, com votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Carmén Lúcia, até as 18h desta sexta-feira. Ambas as casas legislativas elogiaram a decisão de Dino de manter o prazo de início da nova escala de trabalho, marcado para 16 de dezembro, mas contestaram outras alterações, afirmando que não há violação constitucional que justifique a intervenção do Judiciário.
Em nota enviada ao STF, o Senado argumentou que “a pretensão de substituir essas escolhas por prazos mais extensos e pela preservação da disciplina anterior exige demonstrar violação constitucional que autorize a intervenção judicial”. A divergência em relação ao cronograma aprovado pelo Congresso, segundo o Senado, não é suficiente para suspender, em juízo cautelar, a eficácia de uma emenda constitucional.
A Câmara dos Deputados também se manifestou, destacando que “outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda” e que a decisão do relator reconhece não haver ofensa a cláusula pétrea, mas estabelece uma disciplina diferente da aprovada pelo constituinte derivado. A nota conclui que, no controle de emenda constitucional, deveria haver preservação do texto, e não sua reconfiguração.
A ação que está sendo analisada pelo STF foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo de 60 dias para a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais. As entidades pediam que a adoção da nova escala fosse adiada para dezembro de 2027, proposta que foi rejeitada pelo ministro. No entanto, outras mudanças foram aceitas no parecer do relator, que prevê a possibilidade de flexibilização das regras da nova escala de trabalho, desde que isso esteja previsto em acordo coletivo.
