A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa a inclusão expressa das polícias penais federal, estaduais e distrital como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Essa decisão representa um avanço significativo na estrutura de segurança pública do país, ao reconhecer formalmente o papel dessas corporações.
O projeto, que recebeu a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), é uma adaptação do Projeto de Lei 2674/26, originalmente proposto pelo deputado Dr. Flávio (PL-RJ). O relator argumentou que a legislação atual menciona genericamente os “órgãos do sistema penitenciário”, sem especificar as polícias penais, o que gera insegurança jurídica e limita a atuação dessas forças em ações integradas de segurança pública.
O substitutivo também visa alterar a Lei 13.675/18, que institui o Susp, para alinhar a norma à Emenda Constitucional 104, que já reconhece as polícias penais como órgãos de segurança pública.
O relator ressaltou que a inclusão das polícias penais no Susp é fundamental para garantir a integração dessas corporações aos mecanismos de governança, inteligência e planejamento estratégico do sistema. O texto aprovado assegura que as polícias penais possam participar de ações de inteligência policial penal e ter acesso aos sistemas nacionais de informação, sempre respeitando as regras de proteção de dados.
Além disso, o projeto estabelece que as polícias penais são órgãos permanentes e estratégicos, responsáveis pela segurança de estabelecimentos penais, custódia de pessoas privadas de liberdade e pela produção de inteligência policial penal. A proposta também prevê a participação dessas corporações na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), ampliando ainda mais sua atuação no campo da segurança pública.
O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
