O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Prefeitura de São Paulo, sob a gestão de Ricardo Nunes (MDB), deve divulgar a íntegra dos contratos e processos administrativos relacionados às corridas de Fórmula 1 realizadas no Autódromo de Interlagos. A decisão, que não cabe mais recurso, foi tomada após a Prefeitura tentar manter a confidencialidade dos documentos, alegando que isso poderia resultar na rescisão do contrato e no cancelamento do Grande Prêmio de São Paulo.

A ação foi iniciada em 2021, quando um cidadão, Igor Rabelo Melo, solicitou acesso aos documentos. O STF, por meio do relator, ministro Flávio Dino, rejeitou os argumentos da Prefeitura, afirmando que contratos públicos devem ser transparentes. Dino destacou que os interesses comerciais não podem justificar a ocultação de informações que são de interesse público, reforçando que a administração pública não pode se eximir de suas obrigações constitucionais por meio de cláusulas contratuais.

A decisão foi unânime e foi confirmada pela Primeira Turma do STF em 21 de agosto. Com o trânsito em julgado, o processo foi devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em 14 de outubro, data em que a decisão se tornou oficial. A Prefeitura argumentou ainda que a determinação judicial invadiria atribuições do Executivo, mas o ministro Dino reafirmou que a administração não pode aceitar condições que contrariem suas obrigações constitucionais.

O TJ-SP já havia se posicionado anteriormente, afirmando que a transparência é uma obrigação de todos os gestores públicos, que devem agir em nome dos cidadãos e garantir a fiscalização dos atos governamentais. A Prefeitura de São Paulo informou que cumprirá a decisão assim que for formalmente intimada e que possui um prazo de 90 dias para divulgar os contratos, conforme noticiado pela colunista do UOL, Julianne Cerasoli.

Essa decisão ocorre em um contexto em que a Prefeitura recentemente renovou o contrato com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., organizadora do evento, estendendo o vínculo até 2035. A renovação, autorizada em 4 de novembro, abrange as edições de 2031 a 2035, mas os detalhes financeiros e as contrapartidas ainda não foram divulgados. A expectativa é que a divulgação determinada pela Justiça esclareça os custos e obrigações financeiras assumidas pelo município em relação ao evento.

A Prefeitura afirmou que o aditivo mais recente mantém a estrutura do contrato original e amplia sua vigência, incorporando novas condições financeiras, operacionais e jurídicas, além de melhorias na disposição dos espaços para a realização do evento. A transparência em contratos públicos é um passo importante para garantir a accountability e a confiança da população nas ações governamentais.