A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que visa reformular o programa Habite Seguro, ampliando o acesso ao crédito imobiliário para profissionais da segurança pública. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), segue agora para apreciação no Senado.
O Projeto de Lei 4480/25 foi aprovado com um substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que introduz a possibilidade de financiamento com subsídio para a aquisição de um segundo imóvel em situações específicas, como para reforma ou construção. Contudo, nem todos os profissionais inativos poderão acessar o programa.
O novo texto permite que as subvenções sejam cumulativas com outras iniciativas habitacionais, possibilitando que beneficiários do Habite Seguro recebam mais de uma subvenção em determinadas circunstâncias. Isso inclui:
- dependentes e cônjuges de agentes que faleceram em função do exercício do cargo, que terão direito a uma subvenção, independentemente de uso anterior;
- beneficiários que tenham saído de programas de proteção e que precisem trocar de moradia por questões de segurança;
- agentes de segurança pública que se tornaram inativos devido a lesões, doenças ou sequelas adquiridas no exercício da função.
Para os contratos de financiamento voltados à reforma da residência própria, a subvenção será concedida por meio do reembolso das parcelas pagas do contrato.
O projeto também traz novidades para os profissionais que já possuem um imóvel. A proposta aprovada permite que aqueles que comprovem estar sob ameaça, seja em função do exercício de suas funções ou em decorrência de organizações criminosas, possam financiar um novo imóvel. Para isso, é necessário que a ameaça:
- decorra do exercício do cargo ou função;
- seja atribuída a uma organização criminosa armada, grupo paramilitar ou milícia privada;
- impacte a unidade habitacional que o profissional já possui.
Assim que a ameaça for cessada, o profissional deverá retornar ao imóvel original e disponibilizar o novo adquirido ou construído com recursos do programa para novos beneficiários do Habite Seguro, sendo que a localização deste imóvel será mantida em sigilo para garantir a segurança do beneficiário.
Em relação à renda, o texto estabelece que a subvenção econômica poderá ser oferecida a beneficiários que não se encaixem nas faixas de renda do programa Minha Casa, Minha Vida, ao qual o Habite Seguro agora está vinculado. Para isso, o interessado deve ter uma renda mensal que ultrapasse em até 50% a maior faixa de renda urbana aplicada no Minha Casa, Minha Vida.
Entretanto, o relator ressalta que a inclusão no Habite Seguro não estará condicionada a um limite máximo de remuneração mensal, garantindo condições diferenciadas de crédito imobiliário conforme a nova legislação.
O substitutivo aprovado também permite que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atue como garantidor de créditos concedidos por cooperativas de crédito e instituições financeiras privadas que atuam como agentes financeiros do programa Habite Seguro. Além disso, emendas parlamentares destinadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão ser usadas como fonte de recursos, seguindo as mesmas regras de execução e controle aplicáveis a outros recursos do programa.
Por fim, o programa poderá oferecer subsídios complementares conforme as faixas do Minha Casa, Minha Vida, com valores que variam de R$ 25 mil a R$ 35 mil, dependendo da faixa de renda. Contudo, esses valores não garantem um direito subjetivo ao interessado e estão sujeitos à disponibilidade orçamentária.
