A Justiça do Trabalho determinou que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) não leve a discussão sobre a alteração do seu estatuto social a reuniões da empresa. A decisão impede que a proposta, que visa modificar a representatividade dos empregados na diretoria executiva, seja deliberada. O estatuto atual estabelece que o cargo de diretor comercial deve ser ocupado por um funcionário eleito pelos trabalhadores. A proposta em questão, que seria discutida na manhã desta segunda-feira (9), sugeria que o representante dos empregados fosse transferido para o cargo de diretor de inovação e negócios.
Além disso, a proposta previa a transferência de dois cargos de assessoramento técnico da diretoria de inovação para a presidência da empresa. O Sintaema-SC (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina) moveu uma ação coletiva no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, argumentando que a mudança retiraria o poder de decisão do representante dos empregados, desrespeitando a Constituição de Santa Catarina. Segundo o sindicato, a legislação estadual assegura que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista tenham participação garantida na diretoria e no conselho de administração.
O Sintaema-SC destacou que a diretoria comercial é responsável por funções essenciais, como arrecadação e atendimento ao usuário, e que a proposta da empresa diminuiria a estrutura de assessoria do representante dos empregados. A juíza Herika Machado da Silveira Tealdi acatou os argumentos do sindicato e expediu uma tutela provisória de urgência no domingo (8), impedindo a discussão do tema na reunião da diretoria executiva e também no conselho de administração, com a imposição de multa de R$ 50 mil por reunião realizada sobre o assunto.
Tealdi ainda determinou que a Casan fornecesse ao sindicato, em até 15 dias, os documentos relacionados à proposta de alteração do estatuto social, permitindo que o sindicato examine e realize reuniões de diálogo. O sindicato afirmou que não tinha recebido informações sobre a proposta anteriormente e soube das mudanças pela imprensa local.
A Casan, em resposta, afirmou que respeitará a decisão judicial e que a reunião da diretoria executiva era apenas uma etapa inicial de discussões sobre as mudanças no estatuto. A situação continua a ser monitorada, com o sindicato buscando garantir a participação efetiva dos trabalhadores nas decisões da companhia.
