A partir deste sábado (7), uma nova regra entra em vigor, permitindo que cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras sejam aceitos nos mesmos estabelecimentos. Essa mudança encerra a exclusividade que existia entre as empresas de benefícios e os restaurantes, ampliando as opções para os consumidores e promovendo maior concorrência no setor.
Entretanto, a implementação da nova norma não ocorre sem controvérsias. Várias entidades do setor expressaram preocupações sobre a falta de preparo dos sistemas para a integração exigida. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, descartou a possibilidade de prorrogação do prazo, reafirmando que as empresas devem cumprir a nova obrigação.
Na véspera da mudança, a Justiça rejeitou um pedido da Alelo, uma das principais operadoras de cartões, que solicitava a suspensão das novas regras ou um prazo adicional de 30 meses para se adaptar. A juíza Marilaine Almeida Santos determinou que o decreto está dentro da competência regulatória do governo, e a Alelo não se manifestou sobre a decisão.
Essa interoperabilidade é a última fase do cronograma de implementação das novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Desde fevereiro, já estão em vigor limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos, redução do prazo de repasse dos pagamentos e proibição de cobranças adicionais, como taxas de adesão e anuidade. O governo estima que essas mudanças podem resultar em uma economia média de R$ 225 por trabalhador ao ano, conforme cálculos do Ministério da Fazenda divulgados em novembro de 2025.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) apontou que ainda faltam definições técnicas e um diálogo eficaz para viabilizar a mudança. A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) também alertou que os arranjos necessários para a interoperabilidade ainda não foram implementados. Por outro lado, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apoia a abertura do mercado, mas ressalta que os sistemas ainda não estão integrados. A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) criticou a possibilidade de adiamento das regras.
O Ministério do Trabalho enfatizou que a ausência de uma regulamentação complementar mais detalhada não elimina a obrigação de cumprir o decreto. A responsabilidade pela implementação recai sobre as empresas que participam dos sistemas de pagamento, e não sobre o governo. O não cumprimento das novas regras pode acarretar multas variando de R$ 5.000 a R$ 50 mil, podendo dobrar em caso de reincidência ou obstrução à fiscalização. Além disso, as empresas podem perder o registro no PAT e os incentivos fiscais associados ao programa.
Essa mudança permitirá que cartões de diferentes empresas funcionem nas mesmas redes de pagamento, superando a limitação atual, onde algumas operadoras utilizam redes próprias de estabelecimentos credenciados. Essa nova fase promete trazer mais flexibilidade e opções para os consumidores, embora o setor enfrente desafios significativos para sua implementação.
