O Ministério da Fazenda recomendou, em um parecer sobre a agenda regulatória da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para o biênio 2027/2028, que o órgão inclua um projeto que analise os resultados da resolução que visa abrir o mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Essa medida, publicada em 2023, ainda não foi implementada e é aguardada com expectativa por empresas novatas do setor, que afirmam que as rotas estão concentradas em poucos grandes grupos empresariais. A resolução é vista como uma oportunidade para aumentar a concorrência no setor.
No documento, a Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação, parte do Ministério da Fazenda, enfatiza a necessidade de que a ANTT implemente, nos próximos dois anos, de forma efetiva, a resolução mencionada. Até o momento, não houve uma janela de abertura ordinária, e a Janela de Abertura Extraordinária nº 01/2024 ainda não foi concluída. A ANTT havia aberto a 1ª Janela Extraordinária em março de 2024, com previsão de autorizações para 47.291 mercados, dos quais 38.379 estavam desassistidos e 8.912 eram monopolizados. No entanto, o resultado foi suspenso e posteriormente liberado, mas voltou a ser suspenso após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em ação movida pela Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro), que apontou vulnerabilidades tecnológicas no sistema da ANTT.
A subsecretaria da Fazenda ressalta que, por se tratar de uma norma regulatória com grande impacto concorrencial, a realização de uma análise de resultado regulatório (ARR) pela ANTT é essencial. Essa análise visa avaliar os efeitos da norma sobre o mercado de transporte rodoviário regular interestadual de passageiros (Trip) e identificar possíveis gargalos para sua implementação efetiva. O objetivo é ajustar o processo para permitir uma maior abertura do mercado, conforme previsto no regime de autorização ao qual o mercado de Trip está submetido.
O parecer foi assinado pela subsecretária Cristiane Landerdahl de Albuquerque, pela analista em Infraestrutura de Transportes Izabela Barbosa Souza e pelo coordenador-geral de Transportes e Saneamento, Mauro Rodrigues Sanjad. A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) destaca que o regime de autorizações para o Trip, que ainda está em vigor, foi estabelecido por lei em 2014. Em 2025, dos 33 mil mercados vigentes, cerca de 25 mil resultaram de decisões judiciais. Nos últimos dois anos, a ANTT recebeu aproximadamente 70 mil solicitações de autorização.
