O Projeto de Lei 3332/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT). A iniciativa visa facilitar a adesão de agricultores familiares e pequenos produtores rurais ao novo sistema de rastreabilidade do gado bovino, que funcionará como um registro de identidade para cada animal, documentando seu histórico desde o nascimento até o abate.
A implementação da política ocorrerá de forma gradual, dividida em cinco etapas: levantamento e cadastramento dos produtores, formação de técnicos e extensionistas rurais, capacitação dos produtores, apoio financeiro e tecnológico para acesso ao sistema, e a consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas propriedades rurais.
Conforme o projeto, o governo federal será responsável por regulamentar os critérios para financiar, total ou parcialmente, os custos dos dispositivos de identificação eletrônica destinados aos agricultores que se encontram em situação de vulnerabilidade. O foco será dado especialmente às mulheres rurais e aos produtores localizados na Amazônia Legal ou em áreas com menor acesso à assistência técnica.
Essa proposta complementa a portaria do governo federal que, em 2025, instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), que estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho brasileiro.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) enfatiza que a rastreabilidade é uma exigência crescente de mercados compradores, como a União Europeia. No entanto, ele alerta que a nova regra pode representar um desafio significativo para pequenos produtores, que frequentemente lidam com restrições financeiras e dificuldades de acesso à internet. “Deixar para trás os agricultores familiares e pequenos produtores rurais na transição para a rastreabilidade significaria excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e comprometer os compromissos internacionais do Brasil em sustentabilidade”, defende o autor do projeto.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada pela Câmara e pelo Senado.
