REGULARIZA RONDONÓPOLIS

Márcio Sodré – Gabinete de Comunicação Social

27/10/26 às 15:44

O programa “Regulariza Rondonópolis”, lançado pela Prefeitura de Rondonópolis, já está disponível para os interessados. Com o objetivo de facilitar a transferência de registros de imóveis urbanos, seja de terrenos ou edificações, a iniciativa visa beneficiar aqueles que adquiriram propriedades por meio de contratos particulares, mas que enfrentam dificuldades para efetuar a transferência devido a custos elevados.

A proposta reduz a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) de 2% para apenas 0,5%, além de isentar os contribuintes de juros e multas referentes ao IPTU atrasado. Essa medida é especialmente voltada para aqueles que não conseguiram formalizar a transferência de seus imóveis, devido às taxas que inviabilizavam o processo.

O programa foi instituído pela lei 15.068, sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira e publicada no Diário Oficial em 22 de outubro de 2026. Os interessados têm até 31 de dezembro de 2026 para se inscrever, desde que o contrato de aquisição tenha sido assinado até 31 de dezembro de 2025.

Os compradores que optarem por participar do programa poderão regularizar débitos de IPTU e taxas imobiliárias referentes aos cinco anos anteriores e ao ano corrente, com a eliminação total de juros e multas, mantendo apenas o valor principal e a correção monetária.

Para garantir a efetivação da transferência, o registro deve ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis até 31 de março de 2027. Além disso, a iniciativa contribuirá para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, promovendo uma gestão mais eficiente dos imóveis na cidade.

Os detalhes sobre as regras do programa podem ser consultados na sede do paço municipal, na Secretaria de Fazenda.