A Justiça Federal de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (21), não acatar o pedido da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) para suspender imediatamente as atividades da startup de inteligência artificial jurídica Enter. A entidade acusa a empresa de realizar atividades privativas da advocacia, mas a juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal, afirmou que tais restrições só poderão ser analisadas após a coleta de provas e a oitiva das partes envolvidas.
A juíza determinou que a Enter preserve contratos, versões de seus modelos de IA e registros de uso de sua plataforma desde janeiro de 2024. Além disso, solicitou informações sobre remuneração, distribuição de processos a advogados e critérios de êxito. Avaliada em US$ 1,2 bilhão, a Enter foi fundada em 2023 e desenvolve soluções de IA para o setor jurídico, utilizadas por grandes empresas para monitorar processos e identificar fraudes.
A OAB-SP havia solicitado a suspensão das atividades da Enter, alegando que a empresa se apresentava como substituta do advogado e pedia a proibição de fechamento ou ampliação de contratos que envolvessem estratégia processual sem um advogado responsável. No entanto, a juíza destacou que esses pedidos dependem de provas a serem apresentadas no processo, o que não pode ser feito nesta fase inicial. A decisão também estabeleceu uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento, valor que é metade do que a OAB-SP havia solicitado.
A juíza ressaltou que a ordem de preservação dos documentos é de caráter conservativo e que a Enter não precisa, por enquanto, entregá-los à OAB. Ela também afirmou que a medida não implica um juízo definitivo sobre a legalidade do modelo de negócios da startup. A magistrada observou que as informações apresentadas pela OAB revelam uma “controvérsia plausível” sobre as operações da Enter, incluindo o grau de automação na produção de documentos e a relação com escritórios de advocacia.
Por outro lado, a Enter argumentou que mantém diálogo com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA na advocacia e que não foi contatada pela seção paulista antes da ação. A juíza lembrou que negociar um termo de ajustamento de conduta (TAC) não impede a adoção de medidas judiciais, especialmente em situações urgentes.
A OAB-SP também apresentou novos documentos sobre o modelo de contratação do sistema EnterOS, indicando possíveis irregularidades na distribuição de processos a advogados, o que poderia caracterizar o exercício ilegal de atividades privativas da advocacia. A juíza decretou segredo de justiça para parte desse material, citando a possibilidade de conter informações sensíveis e dados pessoais.
A Enter, por sua vez, defende que é uma empresa de tecnologia e que não presta serviços jurídicos diretamente ao público. A empresa afirma que todas as peças geradas com o auxílio de sua plataforma são revisadas e protocoladas por advogados, e que já adota diversas medidas solicitadas pela OAB.
Entre os clientes da Enter estão grandes instituições financeiras como Nubank, Itaú e Bradesco, e a empresa afirma que mais de 300 mil processos passam por seu sistema anualmente. A OAB-SP requer que cada minuta tenha um advogado responsável identificado e que seja realizada uma auditoria independente semestral por cinco anos, além de uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
