O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (21), novas medidas que visam assegurar a imunidade tributária prevista na Constituição para as importações destinadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. Essa iniciativa é um passo importante para garantir que os recursos destinados à pesquisa sejam utilizados integralmente em tecnologia e insumos, sem a incidência de tributos que poderiam comprometer o orçamento das instituições.

De acordo com o ministério, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições agora contarão com a proteção da imunidade tributária recíproca. Essa mudança busca dar segurança jurídica às operações de importação voltadas à pesquisa pública, eliminando incertezas que poderiam levar à tributação indevida e dificultar a aquisição de recursos essenciais para as atividades de pesquisa.

Além disso, a Fazenda definiu que a administração financeira dos projetos pelas fundações é um mecanismo operacional que não altera a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa. Essa clareza é fundamental para que as fundações possam atuar de maneira eficiente na gestão dos recursos e nos procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro.

Para ter acesso ao benefício, as operações deverão seguir uma série de exigências. Isso inclui a realização da importação em nome da instituição pública, a movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, a incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado e a prestação de contas sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle. Essas medidas visam não apenas garantir a legalidade das operações, mas também reduzir gargalos burocráticos que impedem o avanço da pesquisa científica no país.

O governo acredita que essa iniciativa irá ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, acelerando o reaparelhamento de universidades públicas e institutos federais. Além disso, a medida busca mitigar os efeitos das limitações do atual sistema de desoneração das importações para pesquisa científica, que atualmente é condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), considerada insuficiente para atender à demanda crescente das instituições de ensino e pesquisa.

As mudanças foram definidas após discussões entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais. Essa colaboração entre os órgãos governamentais e as instituições de ensino é um indicativo do compromisso do governo em fortalecer a pesquisa pública no Brasil.