O Projeto de Lei 3238/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca proibir a aquisição de produtos agropecuários cultivados ou produzidos em propriedades rurais que tenham sido invadidas. A proposta visa garantir que o poder público não financie cadeias produtivas originadas em ocupações ilegais, promovendo a valorização do produtor que atua de acordo com a legislação.
De acordo com a proposta, tanto pessoas físicas quanto jurídicas que forem condenadas em definitivo pela Justiça por ocupação ilícita de terras estarão impedidas de participar de licitações.
O texto altera a Nova Lei de Licitações, estabelecendo que a proibição se manterá enquanto a ocupação ilícita perdurar. Assim que a área for desocupada ou a situação regularizada judicialmente, o produtor poderá voltar a participar das compras governamentais.
Além disso, o projeto determina que os editais de licitação incluam uma declaração dos produtores agrícolas sobre a legalidade de seus produtos. Em caso de falsificação dessa declaração, o responsável poderá enfrentar sanções, que incluem multas e a proibição de participar de futuras licitações.
O autor da proposta, o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB), defende que a medida é essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética e responsável. “A administração pública tem de valorizar o produtor que atua dentro dos limites da legalidade”, destaca.
O próximo passo para o projeto é sua análise em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
