A Prefeitura de Rondonópolis enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que estabelece a estimativa de receita e a fixação de despesas para o ano de 2027. A proposta, que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), foi encaminhada dentro do prazo estipulado pela Lei Orgânica do Município, que determina a entrega até o dia 30 de setembro.

O projeto de lei nº 346, datado de 8 de setembro de 2026, prevê um orçamento total de aproximadamente R$ 3,2 bilhões para o próximo ano. Deste montante, a Receita Corrente Líquida do Município, que considera todas as receitas menos as transferências obrigatórias, é estimada em cerca de R$ 2,1 bilhões.

Dentro do orçamento geral, estão incluídos repasses para a administração indireta, como o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), o Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro), a Câmara Municipal e a Autarquia Municipal do Transporte Coletivo, além de valores destinados à Santa Casa e outros projetos. Este valor é um aumento significativo em relação à Receita Corrente Líquida prevista para 2026, que era de aproximadamente R$ 1,9 bilhões. O crescimento se deve principalmente às transferências nas áreas de saúde e educação, além do ajuste pela inflação.

O projeto também destaca que as despesas foram fixadas respeitando os limites impostos pela atual conjuntura econômico-financeira e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a continuidade do desenvolvimento do município. Para 2027, a saúde receberá um investimento de cerca de R$ 947,5 milhões, enquanto a educação terá aproximadamente R$ 648,9 milhões, em conformidade com as exigências constitucionais. No setor de saneamento, o montante previsto é de R$ 262,5 milhões.

Após a análise do projeto, a Câmara Municipal realizará audiências públicas para debater os detalhes da proposta antes da votação final.