Em uma ação que visa proteger a saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira (25), uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. Essa decisão abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, além de revogar autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

A nova medida não se aplica a outras modalidades de loteria que possuem autorização legal. Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país estão impedidas de oferecer apostas ou realizar publicidade sobre a atividade.

Além disso, a medida estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas de apostas e a devolução dos valores que permanecem nas contas dos apostadores. O calendário é o seguinte: no dia 25 de setembro, a MP foi publicada e a proibição de novos aportes começou; em 5 de outubro, às 23h59, termina o prazo para a retirada voluntária dos valores; no dia 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas devem ser desativados; entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos sobre os saldos remanescentes, discriminados por CPF; e de 9 a 14 de outubro, as instituições financeiras devem devolver os valores aos apostadores. A partir de 14 de outubro, caso haja impedimentos para a devolução, a Caixa Econômica Federal assumirá a responsabilidade pelo pagamento.

As empresas também deverão retirar anúncios e materiais de patrocínio, com o prazo para a retirada voluntária terminando em 5 de outubro. A nova MP proíbe qualquer nova ação de divulgação das bets.

Em relação à indenização, o governo informa que a extinção das autorizações se dá por interesse público, portanto, as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade. Até o momento, foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.

A medida provisória prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras, incluindo advertências, multas de até R$ 2 bilhões, suspensão parcial ou total das atividades, no caso de empresas.

Além da MP, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. A proposta estabelece cinco condutas que poderão ser consideradas crimes, incluindo a exploração de apostas, a divulgação de apostas e a captação de apostadores, com penas que variam de 2 a 6 anos de reclusão, além de multas.

O governo também planeja intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas, com ações que incluem o bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e restrições nos meios de pagamento. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já utiliza mecanismos de monitoramento do mercado ilegal e um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas será criado.

As justificativas para a medida incluem a saúde pública e os impactos financeiros das apostas. Dados apresentados pelo governo indicam que o transtorno relacionado ao jogo pode causar problemas como ansiedade, depressão e conflitos familiares. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a problemas com apostas cresceram cerca de 140%, e o custo social associado aos jogos é estimado em R$ 38,8 bilhões anuais, dos quais R$ 30,6 bilhões estão relacionados à saúde.

Os apostadores devem observar o calendário estabelecido pela MP, tendo até 5 de outubro para solicitar a retirada voluntária dos valores. Após esse prazo, as instituições financeiras iniciarão o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes. O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas.

A medida provisória produz efeitos imediatos, mas o processo legislativo continuará no Congresso Nacional, que tem até 120 dias para votar o texto. O projeto que cria os crimes relacionados às apostas também dependerá da análise dos deputados e senadores.