O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novas diretrizes sobre o pagamento de valores atrasados a segurados que processam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão ou revisão de benefícios. A decisão, proferida durante o julgamento de um recurso na quarta-feira (9), também regulamenta a utilização de robôs para a liberação automática de aposentadorias. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o INSS pode continuar a conceder benefícios automaticamente, mas alertou que, quando houver necessidade de apresentação de documentos para comprovar o direito, o segurado deve ser orientado a fazê-lo, seja por meio do robô ou de um servidor, evitando negativas automáticas. Essa decisão é um desdobramento de um julgamento anterior, onde o STJ já havia limitado o pagamento de retroativos, o que gerou preocupações no Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O instituto buscava melhorar as condições de pagamento dos atrasados, mas os magistrados reafirmaram que o segurado que recorre ao Judiciário sem esgotar as vias administrativas pode perder valores e até o direito ao benefício. A nova regra estabelece que a data de pagamento dos atrasados não será considerada a partir do requerimento inicial no INSS, mas sim a partir do momento em que o segurado procurou a Justiça ou da citação do INSS no processo. Além disso, a corte reafirmou que não é permitido buscar o Judiciário antes de esgotar os recursos administrativos, conforme o tema 350 do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi julgado em 2014. Entretanto, a advogada Jane Berwanger, do IBDP, ressalta que o tema 350 permite que o segurado ingresse diretamente com a ação judicial em duas situações: quando o INSS não aceita o pedido por não reconhecer o direito ou quando há demora excessiva na resposta. O STJ também decidiu que, ao apresentar um novo documento, o prazo para a aposentadoria começa a contar a partir da nova apresentação, o que pode impactar diretamente o tempo de espera para a concessão do benefício. Essa medida visa garantir que os segurados tenham suas solicitações analisadas de maneira mais justa e transparente, evitando prejuízos decorrentes de falhas na documentação inicial. Essas mudanças refletem um esforço do sistema judiciário para equilibrar a agilidade na concessão de benefícios com a necessidade de garantir que os direitos dos segurados sejam respeitados. A decisão do STJ traz à tona a importância de uma comunicação clara entre o INSS e os segurados, especialmente em um momento em que muitos dependem desses benefícios para sua subsistência. A expectativa é que, com a implementação dessas novas diretrizes, o acesso aos direitos previdenciários se torne mais eficiente e menos burocrático, beneficiando aqueles que realmente necessitam. Acompanhe as atualizações sobre este e outros temas relevantes no Clique Agora, seu portal de notícias confiáveis e atualizadas.
