O governo federal apresentou o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que estabelece um limite para o reajuste real dos salários dos servidores públicos. A proposta surge em meio a uma estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026, o que gerou a necessidade de um controle mais rigoroso nas despesas com pessoal. De acordo com a nova regra, os pagamentos aos servidores não poderão crescer mais do que 0,6% acima da inflação, uma medida que visa conter os gastos públicos em um cenário fiscal desafiador.
A proposta foi enviada ao Congresso Nacional no último dia 31 e reflete a preocupação do governo com a sustentabilidade das contas públicas. O mecanismo de limitação, instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, é acionado sempre que o governo registra um déficit primário, ou seja, quando as despesas superam as receitas, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. Com o resultado negativo registrado em 2025 e a previsão de novo déficit em 2026, a limitação será aplicada em 2027.
O gatilho para o reajuste só poderá ser desativado quando as contas públicas voltarem a apresentar superávit primário.
Impacto sobre os salários
Segundo a nova regra, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal, que incluem servidores ativos, aposentados e pensionistas, não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. No entanto, essa limitação não se aplica ao pagamento de sentenças judiciais, que incluem precatórios.
Na prática, essa medida impede que o governo conceda reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal em 2027, caso a situação fiscal permaneça desfavorável.
Entendendo o déficit primário
O déficit primário ocorre quando as receitas do governo são inferiores às despesas, sem considerar os pagamentos de juros da dívida pública. Em contrapartida, o superávit primário é registrado quando as receitas superam as despesas. O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece que o crescimento das despesas deve ser limitado a até 70% do aumento das receitas, respeitando um teto de 2,5% ao ano acima da inflação.
Além disso, no final de 2024, o Congresso aprovou novas regras para reforçar o controle das contas públicas, incluindo restrições a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário, bem como limites para o crescimento das despesas com pessoal.
Histórico de acordos salariais
A nova restrição surge após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maioria dos servidores do Executivo federal. Essas negociações garantiram reajustes para 2025 e 2026, além de reestruturações de carreiras, abrangendo 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, destacou que os acordos visavam garantir a reposição da inflação durante o mandato, além de proporcionar ganho real para as categorias.
Entretanto, com a nova limitação fiscal, o espaço para novos aumentos acima da inflação em 2027 se torna bastante restrito, enquanto o governo continuar enfrentando déficit primário.
