O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que propõe a redução de tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12) no Senado Federal, com 61 votos a favor e apenas 2 contra. O texto agora aguarda a sanção do presidente da República.

Antes da votação no Senado, o projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados, resultado de um acordo entre o governo e lideranças do Congresso que possibilitou a tramitação célere da proposta.

O principal objetivo da medida é amenizar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis, que foram exacerbados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã, que afetou as rotas de exportação de petróleo na região e provocou oscilações significativas no preço do barril.

Além disso, os parlamentares ampliaram o alcance da norma, incluindo benefícios fiscais para diversos setores, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas e pesquisa em minerais críticos. Também foi prevista a desoneração de impostos para a FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que ocorrerá no Brasil em 2027.

De acordo com o projeto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário nas receitas da União, resultante do aumento no valor do petróleo, que elevou os royalties e outras participações desde o início do ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal atingiu R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Benefícios tributários ampliados

A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma demanda do setor, visando garantir que os subsídios à gasolina e ao diesel não eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A proposta prevê que, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

O governo também se comprometeu a conceder uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com o intuito de manter a diferenciação de preços entre a gasolina e o etanol. Além disso, os produtores de etanol poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O texto ainda prevê a redução do limite de receita com exportação de 50% para 30% para que as empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

Outro ponto importante é a autorização para que a União conceda até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um limite anual de até R$ 1 bilhão, correspondente a até 20% dos gastos com produção em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano.

Limitações sobre despesas

O texto também contém dispositivos que atrelam o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal. Se houver déficit, recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, só poderão ser corrigidos pela variação da inflação e um percentual máximo de até 2,5% no exercício seguinte.

Esse mecanismo poderá restringir o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida da União. Embora o projeto não altere a fórmula de cálculo da RCL, ele impede que receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas à RCL.

Acordo político para aprovação

A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi possível graças a um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante este período de esforço concentrado no Parlamento.

O Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, com um esforço concentrado para votar propostas em plenário e nas comissões. Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, haverá duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, programadas entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.