O Projeto de Lei 436/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca regulamentar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, com exceção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. A proposta estabelece que a prática deve seguir as diretrizes do plano de manejo de cada local, assegurando a sustentabilidade ambiental.
Para atuar nessas áreas, os pescadores devem possuir um registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura, além de comprovar residência contínua por pelo menos cinco anos em um município adjacente ou dentro da unidade de conservação.
Justificativa da proposta
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE) defende que a iniciativa busca equilibrar a conservação ambiental com a justiça social, reconhecendo os direitos das comunidades tradicionais. “A experiência das reservas extrativistas demonstra que é plenamente possível conciliar a conservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos por populações tradicionais”, afirmou o autor da proposta.
Regras para a pesca artesanal
Os pescadores artesanais deverão se cadastrar no órgão gestor da unidade para obter uma autorização individual e intransferível. O plano de manejo irá definir o número máximo de pescadores autorizados e a cota anual de captura, sempre com a participação da comunidade local.
A proposta altera a Lei 9.985/00, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Segundo o texto, a atividade não gerará direito adquirido e poderá ser revista periodicamente. Além disso, as autorizações poderão ser suspensas ou canceladas caso as normas ambientais não sejam respeitadas.
Próximos passos na tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
