A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 675/26, que propõe a implementação de uma nova cobrança pelo uso de recursos hídricos que são de domínio da União. Essa taxa será aplicada a quem necessita de autorização para captar ou consumir água, além do que já é estipulado na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Os valores arrecadados com essa nova cobrança serão distribuídos entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, promovendo uma gestão mais equitativa dos recursos hídricos.
De acordo com a proposta, a compensação corresponderá a 7% do valor da água captada ou consumida, sendo que o cálculo será baseado em um valor de referência por volume de água, a ser definido em regulamento específico. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, ressalta que a Lei das Águas já prevê a cobrança pelo uso da água, mas critica que os recursos gerados não são repassados adequadamente aos entes federativos.
O objetivo do projeto é criar uma compensação que se assemelha àquelas já existentes pela exploração de petróleo, recursos minerais e potenciais hidrelétricos, buscando garantir uma repartição justa dos benefícios oriundos da utilização dos recursos hídricos da União.
A deputada defende que a proposta não apenas promove a justa repartição, mas também incentiva o uso eficiente da água, reduzindo o desperdício e fortalecendo políticas públicas voltadas para a gestão ambiental, saneamento, abastecimento e desenvolvimento sustentável.
Quanto à distribuição dos recursos arrecadados, o texto estabelece que 65% serão destinados aos municípios, 25% aos estados e 10% à União. O Distrito Federal, que possui competências tanto de estado quanto de município, receberá as duas parcelas previstas.
Importante ressaltar que os valores arrecadados não poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas ou despesas com o quadro permanente de pessoal. Contudo, o projeto abre exceções para dívidas com a União e suas entidades, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente da educação básica pública em tempo integral, e para a capitalização de fundos de previdência.
O próximo passo para a aprovação do projeto é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
