O Supremo Tribunal Federal (STF) parece inclinado a decidir a favor do governo Lula e barrar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, aprovada recentemente pelo Senado, é considerada uma “pauta-bomba” devido ao seu potencial impacto fiscal, estimado em R$ 30 bilhões ao longo de dez anos.
Ministros da corte, incluindo representantes de diferentes alas, avaliam que há uma boa chance de concessão de uma liminar para derrubar a PEC, especialmente se o texto não apresentar uma indicação clara sobre as fontes de receita que compensariam os gastos adicionais. Como a proposta já foi validada pela Câmara dos Deputados, ela segue diretamente para promulgação, sem possibilidade de veto pelo presidente da República.
Diante desse cenário, o governo Lula intensificou suas articulações. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reunirá com o presidente do STF, Edson Fachin, para discutir, entre outros assuntos, a pauta-bomba. Durigan já deixou claro que pretende acionar o STF em busca de um “respeito ao equilíbrio fiscal”.
A PEC cria uma aposentadoria especial para os agentes de saúde, permitindo uma idade mínima menor em comparação a outros segurados da Previdência. Além disso, oferece um benefício complementar a profissionais vinculados ao INSS e garante a integralidade e paridade para essa categoria, que abrange cerca de 377 mil pessoas.
Na corte, a percepção é de que o STF tem sido rigoroso com iniciativas que preveem aumento de gastos sem a devida análise de impacto e sem especificação de medidas compensatórias. Em um caso recente, o tribunal decidiu que a ampliação de incentivos fiscais não pode ocorrer sem a indicação de fontes de receita para cobrir a renúncia fiscal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro Gilmar Mendes propôs a criação de uma súmula que declare inconstitucionais propostas legislativas que não atendam a esses critérios. Um edital foi aberto para que interessados apresentem sugestões para aprimorar a redação da súmula, com prazo até o fim de agosto. A expectativa é que a ação do governo contra a PEC dos agentes de saúde tramitem de forma acelerada, impulsionando o debate sobre a nova súmula.
