A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 5814/25, que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais de segurança pública. A medida abrange tanto os profissionais em atividade quanto aposentados e pensionistas, incluindo categorias como a Polícia Federal, polícias civil e militar, polícia legislativa, além de agentes socioeducativos, peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito. O relator do projeto, deputado André Fernandes (PL-CE), votou favoravelmente à proposta, que tem como autor o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Fernandes acolheu uma emenda que detalha as categorias beneficiadas, incluindo expressamente peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito. Para Fernandes, a isenção não deve ser vista como um privilégio, mas sim como uma forma de justiça fiscal, considerando os riscos e o desgaste físico enfrentados por esses profissionais. “É comum que o profissional de segurança tenha de pagar do próprio bolso itens essenciais ao trabalho, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição para treinamento, necessário tanto à sua segurança quanto à proteção da sociedade”, afirmou o deputado.

Embora a proposta não inclua previsão orçamentária para compensar a renúncia de receita, o relator argumenta que o impacto será compensado pelo aumento do consumo interno. Segundo ele, o dinheiro que deixará de ser recolhido pelo governo será injetado na economia, aquecendo o comércio local e a cadeia produtiva, o que deve gerar arrecadação tributária indireta de outros impostos.

O projeto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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