A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), uma proposta que institui os selos “Amigo da Agricultura Familiar” e “Empresa Parceira da Agricultura Familiar”. A iniciativa visa promover e valorizar os agentes econômicos que contribuem para o fortalecimento da agricultura familiar no Brasil.

O relator da proposta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou um parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 3351/23, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). A proposta agora segue para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara.

O selo “Amigo da Agricultura Familiar” será concedido a estabelecimentos comerciais que se destacam na oferta direta de produtos da agricultura familiar, seja em lojas físicas ou em canais de venda digital. Por outro lado, o selo “Empresa Parceira da Agricultura Familiar” será destinado a empresas que mantêm relações comerciais duradouras, transparentes e justas com agricultores familiares, abrangendo atividades como logística, armazenamento, comercialização ou exportação dos produtos.

A concessão dos selos será baseada em critérios específicos, que incluem a comprovação da origem dos produtos adquiridos, a manutenção de contratos regulares de fornecimento com agricultores familiares e a observância de princípios de responsabilidade social e respeito à diversidade da agricultura familiar brasileira. Um regulamento posterior definirá os detalhes para a concessão, renovação e suspensão dos selos, além de disciplinar o uso da identidade visual em materiais de divulgação e embalagens.

Vale destacar que os selos terão validade nacional e caráter voluntário, não conferindo automaticamente benefícios fiscais, creditícios ou subsídios diretos, a menos que haja previsão específica em normas relacionadas.

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