O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, apresentado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), visa excluir os incentivos tributários do setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais, conforme estipulado na Lei Complementar 224/25. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A referida lei estabeleceu um regime de revisão estrutural de incentivos e benefícios tributários federais, com cortes lineares e poucas exceções. O PLP busca incluir entre essas exceções os tratamentos tributários relacionados a insumos agropecuários, além de créditos presumidos vinculados à cadeia do agro, abrangendo produtos como sementes, adubos, frango, porco, laranja, café e algodão.
Impacto estimado
De acordo com Lupion, a implementação da redução linear poderia resultar em um impacto negativo de aproximadamente R$ 4,3 bilhões apenas em insumos agropecuários, como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, além de R$ 1,5 bilhão na distribuição desses produtos.
Estudos setoriais mencionados pelo autor indicam ainda que haveria efeitos adversos sobre cadeias produtivas como a soja e biodiesel (cerca de R$ 500 milhões), aves, ovos e suínos (entre R$ 350 e R$ 400 milhões), lácteos (aproximadamente R$ 280 milhões) e carne bovina (em torno de R$ 520 milhões).
Para o deputado, esses dados evidenciam que os incentivos em questão não devem ser vistos como privilégios setoriais, mas sim como mecanismos de neutralidade econômica, que visam evitar a cumulatividade tributária em cadeias produtivas extensas e intensivas em insumos.
A aplicação do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos recompõe a carga tributária onde o sistema deveria garantir neutralidade de custos, segundo Lupion. “A redução linear, aplicada sem distinção entre ‘gasto tributário’ e ‘incentivo de neutralidade produtiva’, acaba por internalizar tributos como custos, exacerbando a cumulatividade econômica e prejudicando a competitividade do agro brasileiro”, argumentou.
O deputado também alerta para o risco de repasse inflacionário, especialmente em alimentos e combustíveis, o que teria um impacto direto sobre o poder de compra da população.
Próximos passos
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão o texto. O Plenário da Câmara aprovou, em maio, o regime de urgência para o projeto; assim, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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