O Projeto de Lei 1248/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, visa reconhecer a atividade de risco dos auditores fiscais federais agropecuários e autorizar o porte de arma de fogo para esses profissionais, tanto durante o exercício de suas funções quanto em situações pessoais.
A proposta altera a Lei 10.883/04, que regulamenta a carreira dos auditores fiscais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento.
Segundo o texto, o porte de arma ficará condicionado ao cumprimento de requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos em lei e regulamentação específica. Além disso, o projeto determina que o Poder Executivo crie protocolos de segurança para as atividades de fiscalização agropecuária que sejam consideradas de risco.
O autor da proposta, o deputado Capitão Alden (PL-BA), enfatizou a necessidade de atualizar a legislação para refletir a realidade enfrentada pelos auditores fiscais. “Os auditores fiscais atuam na fiscalização, na inspeção e no controle de produtos agropecuários, além do combate a ilícitos administrativos e econômicos”, afirmou Alden.
O próximo passo para a proposta é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, será necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
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