O Ministério da Fazenda anunciou a proibição do acesso a sites de apostas para 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa medida, que afeta cerca de 10,4% dos 27 milhões de pessoas contempladas por esses programas sociais, foi implementada em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de evitar que recursos destinados a programas sociais sejam utilizados em apostas.
A restrição não se limita apenas aos beneficiários, mas também se estende a servidores públicos envolvidos na regulação de apostas, atletas, árbitros e dirigentes esportivos, todos proibidos de participar de atividades de jogo. Os sites de apostas são obrigados a realizar verificações quinzenais para garantir que os novos cadastros não incluam beneficiários de programas sociais. A consulta é feita por meio do Sistema de Gestão de Apostas do Serpro, que identifica se o CPF está vinculado a algum programa social.
De acordo com a Fazenda, durante o processo de verificação, é informado se a pessoa está “impedida” ou “não impedida” de se cadastrar. Além disso, mais de 925 mil pessoas já solicitaram a autoexclusão, um mecanismo que permite que indivíduos bloqueiem seu acesso a sites de apostas por um período determinado, podendo optar por uma restrição indeterminada, que pode ser revertida após um ano.
Entretanto, o sistema de autoexclusão não abrange apostas em sites clandestinos, que operam sem a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Essas plataformas não seguem as normas estabelecidas e não pagam a taxa de outorga de R$ 30 milhões, além de não recolherem impostos. Para se autoexcluir, o usuário deve acessar a página específica da SPA no portal do governo, utilizando uma conta com nível de segurança prata ou ouro no Gov.br.
A medida visa proteger os beneficiários de possíveis danos financeiros, mas levanta preocupações sobre a eficácia do controle, uma vez que muitos apostadores podem ainda acessar plataformas não regulamentadas. O debate sobre a regulação das apostas e a proteção dos vulneráveis continua em pauta, à medida que o governo busca equilibrar a liberdade de jogo com a responsabilidade social.
