A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que visa acabar com a aposentadoria compulsória de juízes como medida punitiva. O próximo passo para a proposta é a análise em uma comissão especial, antes de ser levada ao plenário.

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A nova proposta determina que a decisão de afastar um magistrado ou colocá-lo em disponibilidade será de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prática que já é adotada atualmente. A principal mudança é que a suspensão pode durar até 90 dias, enquanto a disponibilidade pode se estender por até dois anos.

Além disso, o texto aprovado pela CCJ estabelece que, ao término do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser notificado em até 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o juiz ficará afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até que a decisão final seja tomada.

Se a decisão resultar no arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente, o magistrado poderá retornar ao trabalho, com o pagamento das diferenças salariais e o reconhecimento do tempo de serviço para todos os efeitos.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias