A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa proteger os direitos dos produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas. A proposta, que agora segue para outras comissões, busca garantir que os agricultores não enfrentem restrições administrativas, técnicas ou cadastrais enquanto o processo de demarcação ainda está em andamento.

demarcação: cenário e impactos

A nova legislação se aplica até a conclusão definitiva do processo demarcatório e ao pagamento das devidas indenizações aos ocupantes. O objetivo é assegurar que a mera existência de um processo de demarcação não impeça os produtores de exercerem seus direitos de posse e propriedade. Segundo os defensores do projeto, as restrições atuais têm gerado insegurança jurídica e dificultado o acesso ao crédito rural e a políticas públicas, resultando em prejuízos econômicos significativos.

O projeto altera a Lei do Marco Temporal, que já garante aos ocupantes não indígenas o direito de utilizar a terra livremente até que a demarcação seja finalizada e as indenizações sejam pagas pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.

O relator da proposta, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou um substitutivo que inclui a previsão expressa de indenização também pela terra nua, e não apenas pelas benfeitorias. Durante a discussão, Lupion enfatizou que a proposta não interrompe os processos de demarcação, mas busca garantir que a atividade produtiva não seja inviabilizada antes de uma decisão final.

Ele argumentou que a inclusão de um imóvel rural em um cadastro vinculado a um procedimento demarcatório, sem uma decisão final e sem indenização, não deve resultar na inviabilização da atividade produtiva. Para o relator, essa medida é essencial para trazer previsibilidade ao setor agropecuário.

O projeto agora segue para análise das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.