Minas Gerais encerrou um dos capítulos mais significativos de sua trajetória administrativa com a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A venda, realizada pela Equatorial Energia, promete injetar até R$ 10 bilhões nos cofres públicos e inaugura uma nova era para o saneamento em 636 municípios do estado. Com a oferta de R$ 49,03 por ação, a Copasa deixou de ser uma estatal majoritária, passando a ser uma corporation, onde o Estado possui apenas cerca de 5% das ações, além de um mecanismo de golden share para decisões estratégicas, semelhante ao que ocorreu na privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel). A operação foi viabilizada por um complexo arranjo político-jurídico que envolveu prefeituras, o Tribunal de Contas e o setor privado. A liquidação final das ações, ocorrida no último dia 11, marca o início de uma nova fase para a gestão do saneamento no estado. O processo de privatização foi concluído na terça-feira (16), com a entrega das ações aos compradores em uma cerimônia na Bolsa de Valores, a B3, em São Paulo. A venda do controle acionário da Copasa é um dos pilares da estratégia do governo estadual para reduzir a dívida com a União por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após um recuo nas negociações em maio, quando as ofertas iniciais não atingiram o preço mínimo, o governo revelou o valor de R$ 47,23 por ação, garantindo o sucesso do leilão na rodada seguinte. Com a transação inicial, a Equatorial Energia arrecadou R$ 5,5 bilhões por 30% das ações, somando valores bilionários com lotes adicionais. O grupo, que também atua nos segmentos de energia elétrica e telecomunicações, se torna uma potência do setor ao agregar a Copasa aos seus ativos no Amapá e à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). A empresa firmou um acordo de lock-up, garantindo a manutenção das ações até junho de 2030, e declarou que a aquisição está alinhada à sua estratégia de expansão no segmento de saneamento. No primeiro trimestre de 2026, a Copasa realizou uma série de encontros com prefeitos de cerca de 600 municípios atendidos pela companhia para discutir investimentos e a segurança jurídica da venda. Na ocasião, a presidente da Copasa, Marília Carvalho Melo, destacou que a universalização dos serviços só seria possível com uma parceria sólida entre a companhia e os gestores municipais. Um acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) foi fundamental para a avaliação da empresa, estendendo as concessões até 2073 e agregando entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões ao valor final, conforme avaliação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Esse acordo permite que os municípios antecipem mais de R$ 350 milhões referentes a repasses que ocorreriam entre 2026 e 2028, com pagamentos previstos para outubro deste ano e março de 2027, facilitando a transição da desestatização. A AMM defende que os valores são direitos dos municípios e visam garantir capacidade financeira imediata para políticas públicas, sem prejudicar gestões futuras. O modelo acordado também inclui a prestação de serviços de esgoto sem licitação prévia e a AMM se compromete a auxiliar os municípios na fiscalização dos contratos. Outro ponto importante discutido foi o adiamento da cobrança da tarifa de esgoto para 2029, um acordo firmado entre a AMM e a Copasa, condicionado à adesão dos municípios ao novo modelo de contrato de longo prazo. O intuito é garantir uma transição mais justa para as cidades menores, sem comprometer investimentos e as metas de universalização de 2033. A venda da estatal era uma promessa de campanha do governador Romeu Zema (Novo), que buscava utilizar a venda de ativos estatais para reduzir a dívida de Minas com a União, que já ultrapassava R$ 150 bilhões em janeiro de 2019. O impasse enfrentado pelo governo para a privatização estava relacionado à obrigatoriedade de um referendo popular, previsto na Constituição Estadual de Minas, que foi alterada com a aprovação do projeto de lei proposto por Zema em dezembro de 2025. Com a privatização, a Copasa entra em um período de transição. O termo de autocomposição firmado com a AMM e o TCE prevê medidas estratégicas, financeiras e operacionais para viabilizar a desestatização e expandir o saneamento no estado. O acordo inclui a inclusão de serviços de coleta e tratamento de esgoto em 273 municípios que antes eram atendidos apenas com fornecimento de água. Um dos pontos mais polêmicos do processo foi a homologação de um termo de autocomposição que prevê o repasse de R$ 60 milhões da Copasa ao fundo do TCE-MG em até 30 dias após o encerramento da oferta. O tribunal afirma que os recursos servirão para modernizar a fiscalização. A AMM esclareceu que concordou com a destinação para garantir segurança jurídica ao processo, sem interesse particular no repasse. A Copasa, em nota, reafirmou que o repasse ao TCE é parte do termo de autocomposição e que o pagamento se baseia em quatro pontos: aprovação societária, mediação institucional, destinação legal dos recursos e segurança jurídica. A empresa também informou que a manutenção dos contratos de trabalho de seus funcionários será garantida por 18 meses, exceto em casos de demissão por justa causa ou a pedido. Agora sob gestão privada, a Copasa precisa aumentar significativamente os índices de tratamento de esgoto, que em muitas cidades do novo acordo são de apenas 9,8%, para atingir a meta de universalização do saneamento estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento até 2033. Essa legislação exige que 99% da população tenha acesso a água potável e 90% aos serviços de coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033, sendo esses argumentos fundamentais para a privatização da Copasa em Minas.
