itr: cenário e impactos

A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção, a menos que haja um recurso para votação em Plenário.

Atualmente, a Lei do ITR não especifica a data de início da incidência desse desconto. A Receita Federal considera sua validade a partir da publicação do decreto oficial de calamidade pública. Com a nova proposta, o desconto poderá ser aplicado a um período anterior ao decreto.

Parecer favorável
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), deu parecer favorável à proposta. Ele destacou que a intenção é esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, eliminando interpretações errôneas por parte das autoridades fiscais que poderiam desvirtuar a finalidade do benefício fiscal.