A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 1091/25, que institui o Programa Mar Inclusivo. Esta proposta visa estabelecer diretrizes nacionais para assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso adequado às praias públicas, incluindo infraestrutura, equipamentos adaptados e atividades de lazer.

acessibilidade: cenário e impactos

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que ajustou a proposta original para respeitar a autonomia das prefeituras. Dessa forma, cada município poderá regulamentar a aplicação do programa conforme suas necessidades geográficas e a disponibilidade financeira.

A proposta inicial, apresentada pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), exigia que todas as praias públicas disponibilizassem itens específicos, como cadeiras anfíbias, esteiras, sinalização sonora e a contratação de profissionais de saúde, como fisioterapeutas. No entanto, as exigências foram transformadas em diretrizes gerais no texto aprovado. Talíria argumentou que o projeto original extrapolava os limites da legislação federal ao impor ordens diretas e detalhadas aos municípios.

A diversidade do litoral brasileiro também foi um ponto destacado pela relatora. “Enquanto muitas localidades contam com praias plenamente integradas ao espaço urbano, com movimentadas avenidas à beira-mar, outras oferecem praias acessíveis por meio de trilhas, afastadas de quaisquer facilidades”, observou Talíria.

A relatora enfatizou a importância da proposta para democratizar o uso dos espaços públicos. “Sendo as praias um dos espaços mais democráticos e de fruição gratuita de lazer, garantir o acesso a elas é uma questão de justiça social e inclusão plena”, defendeu.

A proposta ainda altera a Lei de Acessibilidade, incluindo as praias no rol de espaços públicos que devem ser planejados e urbanizados de forma acessível, o que inclui a obrigatoriedade de banheiros adaptados.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores, além de ser sancionado pela presidência da República.

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