O Projeto de Lei 1238/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para propriedades rurais com área total de até quatro módulos fiscais. Essa iniciativa visa facilitar a regularização ambiental e tem como objetivo aprimorar a governança no setor. A proposta altera a Lei 12.651/12, que regulamenta o Código Florestal no Brasil.
De acordo com o deputado Lucio Mosquini (PL-RO), autor do projeto, a validação eficaz do CAR é essencial para desbloquear o potencial do Código Florestal, considerado uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. “A validação do CAR é a chave mestra para destravar o Código Florestal”, destacou Mosquini em sua justificativa.
Para que a validação automática do CAR ocorra, a área rural do imóvel deve estar consolidada até 22 de julho de 2008, e o terreno não pode apresentar sinais de supressão ou degradação da vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025. Além disso, a proposta estabelece que a propriedade não deve sobrepor terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis contíguos. A aprovação automática também não se aplicará a áreas que estejam sob embargo por órgãos ambientais.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
