O recente julgamento do Tema 1279 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona questões cruciais sobre a modulação de efeitos das decisões judiciais, especialmente no contexto tributário. A Corte reafirmou que a data do fato gerador da contribuição ao PIS e à Cofins é o critério determinante para a repetição ou compensação de tributos considerados inconstitucionais, e não a data do pagamento. Essa decisão estabelece que apenas os fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017 são passíveis de revisão, excluindo aqueles anteriores a essa data, exceto em casos de ações judiciais protocoladas até então.
Esse entendimento é essencial, pois impede que a modulação se torne um critério meramente financeiro, garantindo que a obrigação tributária seja respeitada em sua essência. O foco recai sobre o momento em que a obrigação surge, evitando a reabertura de questões tributárias antigas apenas por conta de suas repercussões econômicas em períodos posteriores ao marco temporal estabelecido pelo STF.
Além disso, a Ação Rescisória 2.876 abordou a possibilidade de desconstituição de decisões já transitadas em julgado, considerando novas interpretações do STF. A Corte decidiu que poderá regular os efeitos temporais de seus precedentes, limitando a retroação da ação rescisória para proteger a segurança jurídica e o interesse social. Assim, a eficácia retroativa para fins rescisórios é restrita a até cinco anos antes do ajuizamento da ação, respeitando o prazo decadencial de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que fundamenta o pedido.
A combinação desses dois aspectos resulta em um regime jurídico que busca equilibrar os direitos dos contribuintes e a segurança jurídica. O Tema 1279 estabelece um limite material ao permitir compensações apenas no âmbito do fato gerador, enquanto a Ação Rescisória 2.876 impõe um limite temporal à revisão de decisões, evitando que a reavaliação de julgados se torne um processo ilimitado.
Esse arranjo é particularmente significativo no contencioso tributário, não apenas em relação à “tese do século”, mas também para outras decisões que tenham repercussão geral. A Fazenda Pública não pode reexaminar indefinidamente decisões favoráveis aos contribuintes, assim como estes não podem ultrapassar a modulação para recuperar valores relacionados a fatos geradores anteriores ao marco definido pelo STF.
A leitura conjunta dessas decisões também ilumina o debate sobre segurança jurídica. O Supremo não defende a cristalização absoluta de todas as decisões judiciais, mesmo que posteriormente consideradas incompatíveis com a Constituição. A segurança jurídica deve ser entendida como a capacidade do Tribunal de modular efeitos, preservar situações consolidadas e estabelecer limites claros para a revisão de julgados.
No que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tema 1279 reforça a necessidade de considerar a data do fato gerador para a modulação. A Ação Rescisória 2.876, por sua vez, indica que qualquer ação rescisória fundamentada em precedentes do STF deve respeitar a moldura temporal definida pela Corte, incluindo o limite de cinco anos de retroação quando não houver uma regra específica.
Diante do exposto, a conclusão é clara: as decisões do STF sobre a modulação de efeitos e a coisa julgada tributária têm implicações profundas no direito tributário. Elas reafirmam a importância da previsibilidade, essencial para orientar decisões econômicas e fiscais. O desafio agora é aplicar esse modelo de forma coerente, garantindo que a modulação de efeitos e os prazos estabelecidos sejam respeitados, mantendo assim a estabilidade nas relações tributárias.
