O Projeto de Lei 2986/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como chapas. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa garantir dignidade ao trabalho, segurança ocupacional, inclusão previdenciária e proteção contra abusos enfrentados por esses profissionais.
O projeto define como chapa a pessoa que trabalha de forma autônoma, intermitente ou informal, realizando atividades operacionais como carga, descarga, arrumação, conferência e acondicionamento de mercadorias, tanto em áreas urbanas quanto rurais.
A proposta também institui o Cadastro Nacional Voluntário dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, que será gratuito e simplificado. O cadastramento poderá ser realizado por meios digitais ou presencialmente, e a falta de registro não impedirá o exercício da atividade, evitando discriminações.
Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo poderá emitir uma identificação ocupacional de caráter informativo, embora essa medida não seja obrigatória. A proposta ainda contempla a oferta de programas de qualificação profissional, em parceria com o Sistema S, abordando temas como prevenção de acidentes, ergonomia e direitos trabalhistas.
Os contratantes, como transportadoras e centros de distribuição, terão a obrigação de seguir padrões mínimos de segurança e higiene, que incluem a oferta de água potável, acesso a instalações sanitárias e fornecimento de equipamentos de proteção individual. O projeto também proíbe a cobrança de taxas indevidas para acesso a oportunidades de trabalho e a retenção de pagamentos, além de estabelecer que qualquer indício de trabalho em condições análogas à escravidão deve ser reportado às autoridades competentes.
Marcos Tavares enfatiza a importância logística da categoria e a necessidade de um suporte institucional. Ele destaca que, apesar de desempenharem funções essenciais para a circulação de bens e produtos, muitos trabalhadores permanecem invisíveis e vulneráveis, sem proteção social adequada. O deputado afirma que o projeto não altera o regime do trabalho avulso e não impõe a contratação formal automática, mas busca estabelecer uma política pública complementar que promova a inclusão desses trabalhadores nas políticas de emprego e proteção social.
O projeto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
