A partir do dia 23 de fevereiro, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado à fiscalização eletrônica começará a valer. Um TAC é um acordo formal celebrado entre órgãos públicos e partes envolvidas, visando adequar determinada conduta ou situação às exigências legais e evitar a necessidade de processos judiciais. Esta data marca o início da validade das disposições e adequações previstas neste documento.








