A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A proposta agora segue para análise do plenário da Casa.
senado: cenário e impactos
A nova legislação permitirá que o BC retenha, em seu orçamento, a receita gerada pela senhoriagem, que são os recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, sem vinculação a qualquer ministério ou órgão da Administração Pública, garantindo assim uma maior independência em suas decisões.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas que buscavam vincular o orçamento do BC ao Conselho Monetário Nacional (CMN), como a proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). Wagner argumentou que a emenda garantiria maior previsibilidade para as despesas do BC e evitaria custos adicionais para o Tesouro Nacional.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, afirmou o senador.
Em resposta, o relator Plínio Valério destacou que a preocupação do senador já estava contemplada no relatório, pois o CMN aprova o orçamento antes de sua deliberação no Senado.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.
No texto aprovado, o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC, que será discutido apenas em relação às despesas com pessoal e encargos sociais, além de custeio administrativo.
Jacques Wagner também expressou sua preocupação em relação ao aumento dos gastos do Tesouro, caso o BC registre prejuízos. Ficou acordado que o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, discutirão ajustes no texto antes da votação da PEC no plenário.
Após críticas de que a PEC poderia levar o BC a privatizar o sistema de pagamentos instantâneos, o relator decidiu incluir um dispositivo que garante a gratuidade do Pix na Constituição. O artigo 8º afirma que ficam vedadas concessões ou transferências do sistema a entidades públicas ou privadas.
Economistas renomados também se manifestaram contra a PEC, alegando que ela facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é regulado pela própria autoridade monetária. Em um manifesto, os economistas afirmam que a PEC fragiliza a fiscalização e o controle social sobre o BC, podendo aumentar a dívida pública.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado, mas o mantém estruturalmente vulnerável às influências do mercado financeiro”, afirmam.
O debate sobre a autonomia do Banco Central continua, e a votação no plenário do Senado será um passo crucial para a implementação da proposta, que promete impactar a política econômica do país.
