A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. A proposta, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), recebeu apoio de diversos parlamentares e determina que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar ao completarem 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
senado: cenário e impactos
Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo do Estado, limitando a contratação de mão de obra terceirizada. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, após o aval da CCJ, seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e saúde.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se a favor do mérito da iniciativa, considerando-a “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, Irajá destacou que a PEC prevê “transições” e estabelece assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão das aposentadorias concedidas com base na emenda.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirma Irajá em seu parecer.
A aprovação da PEC se soma a outras decisões do Senado nesta quarta-feira que impactam o Orçamento da União. Entre elas, a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e por impactos econômicos negativos, além de um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 por 20 horas de trabalho semanal.
*Com informações da Agência Senado
