Post: Reforma tributária exige emissão de notas fiscais para locação, voos e imóveis a partir de 2027

A reforma tributária de 2027 exigirá notas fiscais de locação, voos e imóveis, impactando diversos setores econômicos.
Reforma tributária exige emissão de notas fiscais para locação, voos e imóveis a partir de 2027

A reforma tributária, que entra em vigor em 2027, traz mudanças significativas para diversos setores, incluindo condomínios, companhias aéreas e locadores de veículos e imóveis. A partir do próximo ano, esses contribuintes serão obrigados a emitir notas fiscais, uma medida que visa aumentar a transparência fiscal e garantir a correta arrecadação de tributos. Além disso, a nova legislação também se aplicará a operações com bens imateriais, como direitos autorais e licenciamento de marcas e softwares.

As alterações nas obrigações tributárias começaram em 2026, quando foram implementadas mudanças nas notas de comercialização de bens e serviços, afetando concessionárias de energia elétrica e empresas de saneamento e comunicação. Uma das inovações foi a introdução de uma nota específica para pedágios, que deve ser emitida de forma rápida e simplificada.

Entre as mudanças, está a exigência de notas fiscais para operações de venda e locação de imóveis, que, segundo especialistas, pode complicar a adaptação das empresas à nova legislação. A implementação de novos documentos fiscais está ligada a dois fatores principais: garantir que todos os tributos pagos pelas empresas nas aquisições de bens e serviços gerem créditos e definir qual estado e município receberão essa arrecadação. A criação de novos documentos é uma resposta à necessidade de não cumulatividade plena, que permite que todas as despesas e custos gerem crédito. Por exemplo, as companhias aéreas atualmente pagam cerca de R$ 6 bilhões em tributos sobre bilhetes de viagens corporativas. Com a reforma, esses valores poderão ser recuperados na forma de créditos, desde que a nota fiscal seja emitida com o CNPJ da empresa adquirente.

Apesar das mudanças, alguns profissionais continuarão isentos da obrigatoriedade de emitir notas fiscais, pelo menos nos próximos dois anos. Microempreendedores Individuais (MEI’s) que realizam vendas e prestam serviços para pessoas físicas, transportadores autônomos e produtores rurais com faturamento de até R$ 3,6 milhões estão entre os dispensados. A nova legislação também inclui uma categoria chamada nanoempreendedores, que abrange pessoas com renda anual de até R$ 55 mil, ou R$ 220 mil no caso de motoristas de transporte individual de passageiros ou de entrega de bens.

A complexidade das novas obrigações tributárias tem gerado incertezas entre os profissionais do setor. Juliana Porchat, da área de Consultoria e Planejamento Tributário do FAS Advogados, destaca que ainda existem dúvidas sobre como operacionalizar algumas dessas operações, especialmente no que diz respeito às atividades imobiliárias. A documentação fiscal para vendas de imóveis fechadas em 2026, mas recebidas a partir de 2027, é uma das questões que ainda precisam ser esclarecidas.

Lucas Ribeiro, fundador e CEO da Roit, critica a ampliação do número de documentos fiscais, afirmando que o Brasil conseguiu unificar tributos, mas multiplicou a quantidade de notas fiscais. A proposta de criar um documento único, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, foi considerada inviável pelas autoridades, que temem que isso aumente o número de campos a serem preenchidos, complicando ainda mais o processo.

As mudanças na legislação tributária visam não apenas aumentar a arrecadação, mas também simplificar o sistema fiscal. Contudo, a implementação dessas novas regras exigirá um esforço conjunto entre o governo, estados e municípios para garantir que todos os setores se adaptem de maneira eficaz.

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